Requerimento de Informações nº 0089/2017

Requer informações sobre o Programa de Fomento às Artes.

Aqui entra um breve textinho político sobre a importância do projeto. Pode ter imagem, etc.

Resumo

Aqui um breve texto que explica o que o projeto faz.

Íntegra
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES89/2017

EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SOBRE O PROGRAMA FOMENTO ÀS ARTES.


Autor(es):
VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Requeiro à Mesa Diretora, observado o disposto no art. 107, XVII, da Lei Orgânica do Município, que sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Crivella informações no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura sobre o Programa Fomento às Artes.

CONSIDERANDO que o Programa Fomento às Artes 2016/2017 é, até o presente momento, a forma mais democrática e plural de realização cultural, contemplando diversos setores da Cultura: Teatro, Circo, Música, Dança, Artes Visuais, Artes Integradas, Infância, Incentivo ao Hábito de Leitura, Publicações Literárias para Jovens Escritores Cariocas, Projetos para Museus, Cultura Afro e Matriz Africana, Pessoas com Deficiência e LGBT;

CONSIDERANDO que o fomento é o principal mecanismo vigente na Cidade para a realização de projetos culturais e, além disso, resultado de anos de lutas e conquistas dos profissionais da cultura;

CONSIDERANDO que o Programa tem impacto direto na economia criativa, já que no orçamento dos projetos uma parte vai diretamente para compra de materiais e prestação de serviços;

CONSIDERANDO que o diálogo e transparência são fundamentais, por isso na única reunião realizada até o presente momento com o Conselho de Cultura, foi acordado que o setor teria voz nas decisões sobre o orçamento;

CONSIDERANDO que a reunião do Conselho Municipal de Cultura marcada para o dia 22 de fevereiro de 2017 foi cancelada;

CONSIDERANDO a capilaridade do Programa Fomento às Artes, uma vez que dentro dos critérios de seleção foi previsto pontuação maior para projetos localizados na Zona Norte e Zona Oeste;

CONSIDERANDO que dentre os projetos abrange programações nos equipamentos culturais da Prefeitura, Lonas e Arenas Cariocas, e que a não realização desses projetos irá prejudicar a programação dos equipamentos públicos, que são oferecidas gratuitamente;

CONSIDERANDO que foram apresentadas 2.480 propostas e dessas 204 foram selecionados, acredita-se que o júri tenha sabido discernir entre projetos que eventualmente não se adequavam ao propósito básico da cultura, que é ser feita para o público;

CONSIDERANDO que houve um custo operacional para a seleção dos projetos, indicado em R$ 200 mil;

CONSIDERANDO que no Diário Oficial do Município em publicação no dia 01 de Julho de 2016, página 66, diz que junto ao Fomento às Artes existe também o Fomento Cidade Olímpica, e com isso, o investimento total da Prefeitura do Rio em projetos culturais cariocas chega a R$ 38 milhões;

CONSIDERANDO que na Lei 6.045, de 14 de janeiro de 2016, existe a ação “APOIO E FOMENTO A PRODUCAO CULTURAL” com a dotação inicial de R$ 34 milhões. E que essa mesma ação pagou os projetos do Fomento Cidade Olímpica, no valor de R$ 13 milhões. E mais, nessa dotação orçamentária foram empenhados apenas R$ 14 milhões, o que pode indicar que os R$ 20 milhões restantes seriam para pagar 80% do valor do Fomento às Artes;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.122 de 29 de dezembro de 2016, traz a ação “APOIO E FOMENTO A PRODUCAO CULTURAL” com dotação orçamentária insuficiente para honrar a execução do Programa Fomento às Artes – R$ 15,5 milhões. Essa mesma Lei permite que o órgão ordenador de despesa abra créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, conforme redação do seu Art. 8º.

CONSIDERANDO que compreender de forma definitiva a necessidade de políticas públicas de Estado e não de governo é uma obrigação e não mera liberalidade, uma posição ética que exige ações práticas, como reconhecer os compromissos não cumpridos pela gestão anterior, pois a conivência com o não pagamento ratifica a falta de compromisso do Estado.

Pergunta-se:

1. É notório que existe um compromisso da nova gestão da SMC em honrar as obrigações assumidas na gestão passada, visto a sua importância para o fomento à produção cultural na Cidade, e todo o trabalho no processo de seleção dos projetos. Haverá acréscimo à dotação inicial prevista na Lei Orçamentária 2017 para o pagamento ao Programa Fomento às Artes, visto que o Art. 8º da Lei n° 6.122/2016 permite a abertura de crédito suplementar?

2. Quais os motivos para o não pagamento do Programa Fomento às Artes em 2016, quando havia previsão orçamentária suficiente para executar, no mínimo, 80% do valor proposto? E por que a dotação orçamentária para o fomento em 2017 (R$ 15,5 milhões) não contempla o valor do Programa Fomento às Artes (R$ 25 milhões)?

3. Quanto custou a execução do processo de seleção dos projetos? Como foi composta a planilha de despesa desse processo? E por qual rubrica do orçamento municipal esse processo foi executado e pago?

4. Quando os contratos referentes aos 204 projetos selecionados em 2016 por meio do Programa Fomento às Artes serão assinados e pagos?

Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2017.
.
.
VEREADOR REIMONT

 VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR CESAR MAIA

Andamento do Requerimento de Informação

Protocolado na Mesa Diretora
0%
Encaminhado para a Prefeitura
0%
Aguardando resposta da Prefeitura (Prazo: 60 Dias)
0%
Respondido
0%