Projeto de Lei nº 109/2017

Proíbe a Terceirização no Âmbito da Administração Municipal

Resumo

Este PL foi criado para impedir que o setor público sofra processos de precarização. É uma forma de proteger os serviços públicos da terceirização irrestrita, garantindo sua qualidade.  É uma reação ao PL 4.302/98, aprovado no âmbito federal, que libera a terceirização para todas as atividades da empresa.

Íntegra
PROJETO DE LEI109/2017

EMENTA:

PROÍBE A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a contratação de pessoal para o desempenho de atividades fins, por meio de empresa intermediária (interposta), em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017.

Vereador Tarcísio Motta (PSOL)

Justificativa
JUSTIFICATIVA

A regra geral estabelecida na Constituição Federal é de ingresso na administração pública direta e indireta através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CRFB/88.

Dessa forma, considerando a recente aprovação em âmbito federal do PL 4.302/98, ainda pendente de sanção, é necessário garantir que a administração pública municipal direta e indireta do Rio de Janeiro não irá contribuir para esse processo de precarização do trabalho de agente público e, consequentemente, dos serviços públicos ofertados pela administração pública municipal.

Além disso, de acordo com declaração recente do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a terceirização irrestrita, conforme aprovada pelo Congresso Nacional, “pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo” no setor público e também diminuir muito a quantidade de concursos públicos.

Sendo assim, o presente projeto de lei visa fortalecer os princípios e garantias já previstos na Constituição Federal, tais como a valorização do trabalho, a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade, e a impessoalidade na Administração Pública.

Quem Apoia

O projeto foi aprovado em primeira instância. Em breve publicaremos a lista com vereadores que votaram favoravelmente.

Andamento do Projeto

Aprovado. Segue para sanção do prefeito.