Projeto de Lei nº 127/2017

Semana de luta dos estudantes pela democracia

Resumo

No dia 28 de março, o estudante secundarista Edson Luís foi morto, vítima da repressão policial durante um protesto contra a ditadura civil-militar em 1968. A data se tornou o “Dia de luta dos estudantes secundaristas do Rio de Janeiro”. Com este PL, pretende-se ampliar o reconhecimento desta data, resgatando e valorizando a memória da luta estudantil no fortalecimento de nossa democracia.

Íntegra
PROJETO DE LEI127/2017

EMENTA:

INCLUI A SEMANA DE LUTA DOS ESTUDANTES PELA DEMOCRACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluída no §3º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Na última semana de março, a Semana de Luta dos Estudantes pela Democracia, quando o Poder Público, por meio dos seus órgãos competentes, em conjunto com sociedade civil carioca, incentivará e promoverá atividades relacionadas ao resgate da memória e da verdade sobre o envolvimento dos estudantes na luta pela democracia e pelos direitos humanos durante a ditadura militar iniciada em 1964.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017

Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

Justificativa
JUSTIFICATIVA

É notória a participação e o protagonismo dos estudantes, sejam secundaristas ou universitários, na luta contra a ditadura e pelo restabelecimento da democracia em nosso país.

O dia 28 de março já está inserido no calendário oficial da cidade como “Dia de Luta dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro”. Nosso objetivo é ampliar e complementar esse reconhecimento oficial.

Assim, visando resgatar essa memória e valorizar o papel dos estudantes no fortalecimento da nossa democracia, fundamentada na dignidade da pessoa humana, na participação cidadã e no pluralismo político, apresentamos o presente projeto de lei.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(…)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(…)

§3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(…)

Quem Apoia

O projeto ainda não se encontra em votação.

Andamento do Projeto

O projeto ainda não está em tramitação.