Projeto de Lei nº 202/2017

Regulamenta e garante o direito ao passe-livre universitário

Resumo

Este projeto de lei – uma coautoria com o mandato de Renato Cinco – pretende garantir que os estudantes que têm direito ao passe-livre não fiquem sem acesso ao benefício, nem em casos de recadastramento e de alterações de regras sobre o cadastramento anual. Trata-se de uma iniciativa para transformar em lei o que já está previsto no decreto municipal nº 38.280/14, reafirmando a importância social do passe-livre estudantil, instrumento fundamental para o acesso a educação, cultura e lazer.

Íntegra
PROJETO DE LEI202/2017

EMENTA:

REGULAMENTA O PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO E A AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica regulamentado o Passe Livre Universitário e a ampliação de benefícios dos estudantes da Rede Pública de Ensino.

Art. 2° Para atendimento ao disposto no art. 401, inciso II da Lei Orgânica e no art. 12 da Lei Municipal n° 3.167, de 27 de dezembro de 2000, os alunos da rede pública de ensino fundamental, ensino médio, universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até um salário mínimo receberão, a cada ano, cartões eletrônicos contendo créditos de viagens de Bilhete Único.

§ 1º Os alunos poderão utilizar até setenta e seis viagens de Bilhete Único por mês, sendo no máximo quatro por dia, incluindo os finais de semana e feriados.

§ 2º A utilização das quatro viagens por dia é condicionada a preservação de no mínimo duas viagens de Bilhete Único por dia útil até o último dia do mês.

§ 3º O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública de ensino fundamental e ensino médio não os dispensa do uso do uniforme para ingresso gratuito no transporte público de passageiros por ônibus, exceto nas viagens realizadas nos finais de semana e feriados.

§ 4º A comprovação da renda dos alunos universitários se dará por comprovante de matrícula atualizado, declaração de imposto de renda e/ou contracheque atualizado dos responsáveis legais, autodeclaração com assinatura de termo específico, por meio do qual assuma a responsabilidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter, pelo menos, os seguintes itens:

I – relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como comprovar a renda declarada;

II – ciência de que a omissão da verdade e a prestação de informações inverídicas terão reflexo sobre os benefícios concedidos com base nos dados constantes de seu cadastro; e

III – compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que houver alguma alteração em sua composição, situação socioeconômica e endereço de residência, informando tais mudanças ao Operador do Sistema de Bilhetagem.

§ 5º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação de informações inverídicas pela família, o Poder Concedente adotará as providências necessárias para apuração dos fatos e averiguação da fidedignidade dos dados cadastrados.

§ 6º Não poderá ser exigido o recadastramento dos dados dos estudantes mais de uma vez por ano.

§ 7º Não é permitido a suspensão ou cancelamento provisório do cartão eletrônico durante o período de recadastramento, devendo permanecer em pleno funcionamento o direito ao passe livre durante todo esse período.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR poderá baixar normas complementares para a execução das alterações introduzidas pela presente Lei.

Parágrafo único. Não é permitida a regulamentação ou restrição do direito ao passe livre estudantil, ou do seu acesso através do cartão eletrônico, pelas concessionárias que prestam o serviço público de ônibus ou que organizam a bilhetagem eletrônica.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da mesma dotação orçamentária já utilizada em função do Decreto Municipal nº 38.280, de 29 de janeiro de 2014, eis que se trata de benefício já em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2017

Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

Justificativa
JUSTIFICATIVA

O objetivo desse Projeto de Lei é garantir que os estudantes que têm direito ao passe-livre não fiquem sem acesso ao benefício, a exemplo do que ocorreu recentemente por conta do recadastramento e de alterações de regras sobre o cadastramento anual.

Não há criação de nova despesa, uma vez que este projeto transforma em lei o que já está previsto no Decreto Municipal do Executivo de Nº 38.280/14.

A aprovação deste projeto, além de dar segurança jurídica ao acesso e uso do benefício, reafirma a importância social do passe-livre estudantil, instrumento fundamental para o acesso a educação, cultura e lazer.

Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(…)

Art. 401 – A lei disporá sobre a isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos, assegurada a gratuidade para:

(…)

II – alunos uniformizados da rede pública de ensino de primeiro e segundo graus, nos dias de aula;

(…)

LEI Nº 3.167* , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Assegura o exercício das gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

(…)

Art. 12 . Os usuários beneficiários das gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especificadamente, os maiores de sessenta e cinco anos, alunos uniformizados da rede pública de ensino de primeiro e segundo graus, deficientes físicos, portadores de doenças crônicas e de deficiência mental que necessitam de tratamento continuado e seu respectivo acompanhante, deverão apresentar cartão emitido pela entidade representativa das transportadoras, com mínimo de sessenta passagens mensais, previamente aprovado pelo Poder Concedente Municipal.

(…)

DECRETO Nº 38280 DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e amplia benefícios aos estudantes da Rede Pública de Ensino, alterando o Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca.

(…)
Quem Apoia

O projeto ainda não se encontra em votação.

Andamento do Projeto

O projeto ainda não está em tramitação.