Democratizar a Democracia

Estamos prestes a realizar a votação da Lei Orçamentária do ano que vem, como ocorre todo ano na Câmara dos Vereadores de todo o Brasil. O orçamento é como uma previsão, um planejamento do que o governo pretende arrecadar e gastar ano que vem, e este projeto estima para 2018 recursos da ordem de R$ 29,79 bilhões.

Trata-se de um tema essencial para nossa cidade, pois diz respeito a como será gasto nosso dinheiro, sobre quais as prioridades. O orçamento público gera, mesmo que a gente não perceba, impactos no cotidiano do cidadão. Seja por exemplo na implementação de asfalto da sua rua, na utilização dos serviços públicos de saúde, educação e transporte, no pagamento dos impostos e nos serviços de segurança pública. Em um momento em que existem, por exemplo, funcionários sem receber, falar de orçamento é falar de prioridades políticas.

É por isso que para nós do PSOL na elaboração dos orçamentos públicos – ainda mais nos municipais – a população deve ter voz ativa, discutindo, propondo e fiscalizando a sua execução. Sem uma ativa participação, a democracia se torna um negócio privado, onde interesses de poucos se sobrepõe aos da maioria da população e o dinheiro público será aplicado segundo critérios que nem sempre representam as melhores soluções para os problemas comunitários.

 Os trabalhos da comissão de orçamento e finanças desta casa envolveram a realização de diversas audiências públicas e reuniões extensivas com a presença das secretarias e da população. Mas é necessário falar do caso da audiência da saúde, em que funcionários das clínicas da família em greve por estarem sem receber tiveram dificuldade de entrar nas galerias, sendo barrados durante muito tempo, tendo sido usado até extintor de incêndio contra eles.

O que temos hoje, mesmo estando de acordo com o regimento, ainda é muito limitado. Em um município de grande extensão e com 7 milhões de habitantes, as audiências são todas realizadas no centro da cidade, durante a semana, pouco divulgadas, e em horário comercial. O que afasta a população.

As audiências deveriam ser descentralizadas, em todas as regiões da cidade. É preciso que a Prefeitura vá aos bairros.

No decreto 43328, de 29 de junho, o governo Crivella decretou a retomada do processo de Orçamento participativo na cidade para o Plano Plurianual, através da internet, pelo portal Carioca Digital. Segundo tal decreto, os cidadãos poderiam dar “propostas objetivas” e estas seriam “analisadas pelo órgãos técnicos da prefeitura”.

Consideramos um avanço a utilização da internet para a participação popular, desde que ela não substitua espaços presenciais e descentralizados. Mas o interessante é que o prazo dado para o uso da ferramenta foi de uma semana. Os cidadãos teriam apenas uma semana para saber que o sistema existe, se cadastrar, aprender a usar e dar sugestões. Um orçamento participativo pró forma que de democrático nada tem, até porque não havia nenhuma garantia que as sugestões seriam de fato considerado pela prefeitura.

As novas tecnologias devem ser nossas aliadas, mas sob o princípio de coletivizar e ampliar cada vez mais a participação, mas também a decisão popular. Esse modelo de orçamento participativo não contempla. Não se trata apenas de orçamento, mas da democracia.

A Constituição de 1988 define em seu art. 1º que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, define que o poder pertence ao povo. E que o exercício da soberania popular se dá pela democracia representativa mas também pela democracia participativa e direta. Não podemos acreditar que a democracia envolve apenas a participação pelo voto a cada dois anos.

Também não nos basta apenas uma lógica de audiências públicas restritas, com pouco incentivo e efetiva abertura para a população. Precisamos “democratizar a democracia”, o que passa pela condição de produzir e repassar à população as informações de governo necessárias para a tomada de decisão sobre o orçamento.  E de criar dentro e fora do governo canais institucionais para facilitar e estimular a participação ativa e contínua da população no processo orçamentário.

 É neste sentido de democratização do orçamento que auxiliamos no GT do Orçamento da Cultura, assim como foi chamado, formado a partir da Comissão Permanente de Cultura da Câmara, que se reune semanalmente desde o dia 13 de junho de 2017 com o apoio de assessoras do nosso mandato e do Vereador Reimont para estudar o Plano Estratégico, o PPA 2018-2021 e a LOA 2018,  participando de audiências públicas visando esclarecimentos por parte do Poder Executivo e propondo emendas.

Precisamos lembrar que o orçamento não é apenas uma peça técnica, é uma peça política. Para o exercício real da democracia defendemos que o orçamento seja não apenas apresentado, mas de fato elaborado por meio de reuniões abertas e assembleias, num sistema de democracia direta que contrarie a lógica da troca de favores entre líderes comunitários, secretários municipais e vereadores, a partir de uma organização da sociedade de modo autônomo ao Estado. A prefeitura precisa aprender com a população, com quem vive o cotidiano da cidade, com seus anseios e demandas.

Na época da campanha do ano passado, o PSOL falava disso, da diferença de um governo para cuidar das pessoas e de governar com as pessoas. Isso passa por construir um novo tipo de relação entre Prefeitura e os cidadãos, que rompa com paternalismos e patrimonialismos, com aquela história de ‘sou amigo, primo, enteado, cabo eleitoral’.

 Por isso, o PSOL atuou no processo orçamentário deste ano de forma a buscar mais transparência e a garantia dos direitos dos cariocas. No sentido de correção do cálculo com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (emenda nossa), de divulgação am formato aberto das planilhas do PPA (emenda marielle), de diminuição do limite do remanejamento dentro do orçamento que atualmente é tão grande que torna o orçamento uma peça de ficção (emenda Paulo Pinheiro).

Precisamos colocar a participação direta dos cidadãos como um novo paradigma democrático. Era isso que estava na boca das pessoas em 2011, 2013, quando nos quatro cantos do mundo jovens gritavam em defesa de “democracia real já”.

A soberania popular é o pressuposto da democracia. Para isso o povo precisa ser respeitado, representado e consultado para as tomadas de decisão dos governos. A legitimidade da política se dá com a participação direta da população nos rumos do Estado, do contrário, se abre uma cisão entre o conjunto da sociedade e a decisão política, que extingue as possibilidades de emancipação democrática.

 Assim, precisamos superar a democracia atual é incapaz de assimilar aspirações plenamente emancipadoras e democráticas da população. O sentimento de necessidade de renovação na política é sintoma disso!

O esvaziamento da democracia é o recurso daqueles que já não convencem com suas mentiras, daqueles que prometeram mais do que suas possibilidades e caíram em descrédito. O capitalismo quer uma democracia de salão, uma democracia para exibir em dias de festa, para inglês ver. Mas a democracia, de verdade, envolve a conscientização, a mobilização, as ruas. Não cabe na ordem e no progresso do capital. A democracia real é o oposto do capitalismo real.

 A crise torna isso evidente, ela se torna um argumento para impor medidas anti populares. Neste sentido o PSOL aponta uma crítica à busca de austeridade fiscal a qualquer custo, descontextualizada e que está presente hoje no governo federal, estadual e municipal.

 Para nós, o ajuste não pode ser um pressuposto. Ao se tomar o ajuste fiscal como pressuposto, geralmente combinam-se cortes de gastos públicos com uma piora do quadro recessivo, o que gera em novas recomendações de cortes e em novas pioras dos serviços públicos, num ciclo vicioso.

 A preocupação principal deve ser de garantir as condições de vida da população, de evitar que o ajuste das contas públicas prejudique esse processo de retomada. A responsabilidade social deveria ter pelo menos o peso que a chamada responsabilidade fiscal tem hoje, é isso que acreditamos.