Ministério Público diz não à homologação de acordo entre Crivella e empresas de ônibus. Prefeito corre risco de responder por improbidade administrativa.

Nesta terça, 5 de junho, MPRJ  se colocou contrário à homologação do acordo absurdo entre prefeitura e empresas de ônibus que, entre outras coisas, aumenta a passagem para R$3,95.  Segundo o parecer de 33 páginas, o acordo fere o contrato, a lei, o interesse público e outras decisões judiciais anteriores sobre o tema. Ao final do documento, promotora afirma a necessidade de análise de eventual crime de improbidade administrativa por parte de Crivella.

O parecer do MPRJ apresenta uma série de ilegalidades no acordo. Entre elas, uma nova previsão da climatização da frota para o dia 31 de setembro de 2020 (SIC), cerca de quase quatro anos depois da data limite para que todos os ônibus recebessem ar condicionado, 31 de dezembro de 2016. O atual acordo arbitrariamente produz uma nova data e ignora processo que a prefeitura, inclusive, foi condenada a pagar multa de R$ 5 milhões por não ter cumprido, justamente, o prazo anterior.  O que, para o MPRJ, “constitui verdadeira afronta ao Poder Judiciário”.

Além de tentar burlar a mediação do ministério público, leia-se interesse coletivo, o acordo de Crivella ignorou a determinação judicial que exclui do cálculo da tarifa de 2018 os R$ 0,20 já pagos de forma adiantada pela população carioca entre 2015 e 2017. Assim, Crivella pretende impor ao carioca os custos da implementação do ar condicionado, uma obrigação prevista no contrato de concessão, sem que a população usufrua do benefício. Segundo o MPRJ, as empresas já recebem desde 2010, parcela relativa à renovação da frota, cujo valor já alcançou R$ 3 bilhões e que, nas palavras do parecer, seria “o suficiente para climatizar, com sobras, o dobro da frota existente”.

O acordo celebrado no dia 16 de maio entre a prefeitura do Rio e os consórcios, segundo o MPRJ, entra em conflito com o próprio contrato de concessão de 2010 e também, rompe com o anteriormente previsto no edital de concessão. Para vencer a licitação, as empresas se comprometeram com vantagens ao município, porém, agora, dizem não ser capaz de cumprirem o contrato. Entretanto, o município, ao invés de proteger o interesse público, caducando a concessão e abrindo novo edital, através desse acordo pretende “modificar completamente as obrigações que estavam contidas no edital de licitação e permite a manutenção dos contratos com as novas obrigações, bem mais facilitada”. Além disso, ao ampliar o prazo de renovação da frota de 8 para 9 anos, dá vantagem indevida às empresas vencedoras do edital. Afinal, este tempo estabelecido excluiu da disputa propostas comerciais à época, que não indicavam ser capaz de cumprir a meta de renovação.

A proposta de acordo entre Crivella e as empresas de ônibus também viola, segundo o MPRJ, cláusulas contratuais da concessão que prevê a revisão tarifária tendo como base dados auditados que ainda NÃO foram apresentados pela consultoria Pricewaterhousecooper. Além de não respeitar decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM) que obriga a apresentação desses mesmos dados auditados anualmente, para o requerimento de novos aumentos no preço da passagem. O que, obviamente, não foi entregue.  Assim, Crivella quer rever o valor da tarifa contradizendo o próprio TCM e dispensando dados auditados para tal.

Por outro lado, o acordo prevê imposição de obrigações ilegais aos consórcios como moeda de troca ao município para o aumento da passagem. Crivella propõe que as empresas de ônibus pagam a recuperação do asfalto para o recapeamento de vias. Ora, além de não ser algo previsto no contrato de concessão, a população do Rio acabaria pagando um serviço que já é descontado dos impostos, produzindo segundo o MPRJ, “nítido bis in idem” – ou seja, cobrando duas vezes a mesma conta.

Cuidando de quem?

Para concluir, o ministério público afirma que o acordo de Crivella visa modificar sensivelmente os termos dos contratos de concessão, flexibilizando as obrigações das empresas, modificando o edital licitatório de 2010 e conferindo benefícios as mesmas. E assim, prejudicando a economia do usuário e penalizando a população com veículos precarizados, sem a climatização e com um valor de passagem injusto e que contribuiu cotidianamente para o grande abismo de renda vivido em nossa cidade.

Transporte é direito, não é mercadoria!

Baixe aqui o parecer completo do MPRJ