Veto de Crivella ao PME é derrubado

A Câmara derrubou os vetos de Crivella ao Plano Municipal de Educação, o PME. Com isso, conseguimos garantir – contra a vontade do prefeito, o plano de carreira unificado, com paridade, data-base, número de alunos por funcionários e por professor de sala de recursos. Além disso, asseguramos nessa vitória para a categoria o aumento do investimento em educação pública, formação continuada, concurso para preencher quadro entre outras.

Abaixo, a lista de vetos que Crivella não conseguiu passar, assegurando a presença de algumas de nossas emendas ao PME:

Vetos do Executivo ao PME

 o art. 8º em sua totalidade

Art. 8° Caberá ao Poder Público garantir a qualidade das unidades escolares das redes de ensino público da educação básica, respeitando-se o quantitativo máximo de crianças/estudantes por profissional do magistério, seguindo-se as especificações:

I – na educação infantil, durante todo o horário escolar, respeitar o número máximo de educandos por metro quadrado, combinando:

a) em agrupamentos de 0 a 2 anos, seis crianças para cada um profissional do magistério;
b) em agrupamentos de 3 anos, dez crianças para cada um profissional do magistério;
c) em agrupamentos de 4 a 5 anos, quinze crianças para cada um profissional do magistério.

II – no ensino fundamental, garantir do 1º ao 5º ano, o quantitativo de vinte estudantes e do 6º ao 9º ano, o quantitativo de vinte e cinco estudantes.

e no Anexo do Projeto em Tela:

Meta 1, a Estratégia: 1.8; 1.18; e 1.19;

1.8) garantir a formação continuada de todos os profissionais através de espaços de formação presencial, semipresencial e à distância, tais como: jornadas pedagógicas, cursos, reuniões e capacitações previstas periodicamente, em calendário oficial, como também, a formação continuada de todos os profissionais da educação em nível superior através de parcerias com universidades públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro;

1.18) assegurar, imediatamente, a correção da escolaridade do cargo de agente de educação infantil para o nível de Ensino Médio, na modalidade normal, garantindo lapso temporal de um ano exclusivamente para quem ainda não tem a formação e incluindo o cargo no quadro do magistério;

1.19) garantir, no prazo máximo de um ano após a aprovação deste Plano, em todas as unidades com Educação Infantil, a inclusão de coordenador pedagógico e de professores de outras linguagens como artes, música, educação física e língua estrangeira.

Meta 2, a Estratégia: 2.14; e 2.15;

2.14) garantir a partir da promulgação deste plano que nenhuma disciplina terá o quantitativo dos tempos reduzidos;

2.15) estabelecer cronograma de implantação da redução do número máximo de alunos por turma e por professor, conforme estabelecido neste PME, no prazo de um ano após sua aprovação.

Meta 4, as Estratégias: 4.20; 4.23; e 4.29;

4.20) ampliar, no prazo de três anos após a aprovação do PME, o número de Agentes de Apoio à Educação Especial, considerando a composição numérica inicial de três mil vagas, disposta na Lei de Criação do Cargo, em consonância à necessidade da rede, a ser capacitado na área de Educação Especial pelo Instituto Municipal de Educação Helena Antipoff;

4.23) disponibilização de ledores, considerados para efeitos dessa Lei a pessoa que lê em voz alta, nas bibliotecas das escolas, bem como, nas da rede pública municipal, para o atendimento de alunos com deficiência visual;

4.29) garantir o máximo de vinte alunos por Professor de Atendimento Educacional Especializado de quarenta horas, lotado em Sala de Recursos, por escalonamento ao longo de seu horário de trabalho, podendo ser aumentado esse número em dez por cento em caso de necessidade. No caso de Professor de Atendimento Educacional Especializado de 22,5 horas, lotado em Sala de Recursos, o máximo será de dez alunos por profissional, com escalonamento ao longo de seu horário de trabalho, podendo ser aumentado esse número em dez em caso de necessidade;

Meta 5, a Estratégia 5.4;

5.4) utilizar os instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de elaboração, planejamento, avaliação, execução e monitoramento, implementando medidas com suporte da equipe multiprofissional para alfabetizar todas as crianças até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental;

Meta 6, a Estratégia 6.1;

6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica Pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais, esportivas e educação socioemocional de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, ultrapasse as sete horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

Meta 7, a Estratégia: 7.3; 7.5; 7.16; 7.18; 7.47 e 7.49;

7.3) implementar o Plano de Cargos e Salários unificado, no prazo de um ano da vigência deste Plano, trazendo valorização por tempo de serviço e formação para todos os profissionais de educação, garantindo a isonomia salarial entre o pessoal da ativa e os/as aposentados; conforme o dispositivo constitucional (art. 40), para os profissionais da rede pública e com implantação do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

7.5) assegurar que as aulas do segundo segmento do ensino fundamental (6º, 7º, 8º e 9º anos) sejam ministradas por professores que detenham licenciatura plena em sua disciplina;

7.16) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, na Educação Infantil e na Educação Básica, considerando todas as suas modalidades, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte (incluindo o Projeto Ônibus da Liberdade), alimentação e assistência à saúde; estes dois últimos, consonantes com o Programa de Saúde na Escola – PSE Carioca;

7.18) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.47) garantir no quadro funcional da rede pública municipal de ensino, com equiparação salarial compatível com o cargo, o profissional responsável pela produção das ações culturais, artísticas, esportivas, pela formação artística cultural dos profissionais de educação e pela organização do calendário de programações em diálogo com a comunidade escolar;

7.49) garantir o acesso de todas as crianças à escola, de acordo com as seguintes especificações: em agrupamentos de 0 a 2 anos, seis crianças para cada profissional do magistério; em agrupamentos de 3 anos, dez crianças para cada profissional do magistério; em agrupamentos de 4 a 5 anos, quinze crianças para cada profissional do magistério. Mantendo, na educação infantil, durante todo o horário escolar, os quantitativos acima. No ensino fundamental, garantir do 1º ao 5º ano, o quantitativo de vinte estudantes; e do 6º ao 9º ano, o quantitativo de vinte e cinco estudantes. No prazo de três anos a Secretaria Municipal de Educação – SME publicará relatório de avaliação para comprovar o progressivo cumprimento destes quantitativos, tendo prazo máximo de sete anos para sua implementação plena.

Meta 17, as Estratégias: 17.4; 17.6; 17.19; 17.23; 17.25; 17.30; 17.31; e 17.35;

17.4) garantir que será respeitado o máximo de dois terços para as atividades com educandos e um terço, no mínimo, para atividades extraclasse, entendidas como: atividades de pesquisa em bibliotecas, arquivos públicos, arquivos particulares e museus, atividades de campo, visitas a instituições científicas, participação em seminários e simpósios; participação em cursos e experiências científicas, além de estudo, planejamento de aulas e elaboração e correção de avaliações do professor;

17.6) realizar regularmente concurso público para todas as categorias, com a escolaridade que determina a Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 61 e 62, garantindo cumprimento do número de vagas estabelecido na Lei de criação de cada cargo, a convocação antes da renovação do prazo das vagas estabelecidas em cada edital em seu prazo inicial e sua reposição imediata conforme aposentadoria/exoneração/falecimento dos profissionais;

17.19) criar a Gratificação de Encargos de Direção, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que será concedida aos servidores ocupantes dos cargos do Magistério, com jornada de 16 horas, 22,5 horas e 30 horas, no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada de Diretor, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico Comissionado em Unidades Escolares Esta Gratificação estende-se aos servidores aposentados em exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Unidade Escolar. Para efeitos de apuração do valor da gratificação ora instituída, será observado: I – Diretor – Padrão do valor da Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental – PEF, Licenciatura Plena – 40 horas, Nível 7, deduzidos o valor do  vencimento do servidor beneficiário e do Cargo em Comissão correspondente; II – Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico – Padrão do valor da Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental – PEF, Licenciatura Plena – 40 horas, Nível 7, com o valor do vencimento do servidor beneficiário e da Função Gratificada correspondente. Fica assegurada a percepção da Gratificação de Encargos de Direção nas hipóteses previstas no art. 64, incisos I a X, e no art. 82, ambos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. A Gratificação será incorporada na forma prevista no art. 74 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

17.23) viabilizar, no prazo máximo de um ano após a aprovação do PME, a ampliação da carga horária de trabalho para quarenta horas semanais, aos professores que assim desejarem para oferta de educação em tempo integral;

17.25) Oferecer anualmente processo de remoção para todos os profissionais de educação, de acordo com o que determina o Estatuto de Funcionários Públicos, Lei nº 94 de 14 de março de 1979, e elaborar critérios claros de lotação e remanejamento para todos estes profissionais, tendo como premissa o direito à origem;

17.30) realizar formação continuada para os profissionais do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educação, do Quadro de Pessoal de Agente de Educação Infantil e do Quadro de Pessoal de Apoio à Educação, com periodicidade, no mínimo semestral, na sua área de atuação;

17.31) garantir a realização de concurso público no prazo de dois anos, em regime estatutário para o Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educação, o Quadro de Pessoal de Agente de Educação Infantil e o Quadro de Pessoal de Apoio à Educação, nos termos da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, valorizando o tempo de serviço na função concorrida, por meio de prova de títulos, para suprir a demanda atual;

 17.35) garantir no prazo de dois anos o número adequado de funcionários por estudantes, visando à qualidade da rede de ensino público, segundo os seguintes critérios:
– 01 cozinheira para cada setenta refeições;
– 01 agente educador a cada três turmas;
– 01 secretário escolar a cada cinco turmas;
– Agente de Educação Infantil: 03 a cada turma de Berçário por turno de trabalho; 02 a cada turma de Maternal por turno de trabalho; e
– 01 Agente de Educação Especial por turma que possua aluno com deficiência incluído, podendo ser estendida a 01 por aluno, quando avaliada a necessidade.

Meta 18, as Estratégias: 18.6; 18.8; e 18.9;

18.6) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, cem por cento, dos respectivos profissionais do magistério admitidos via concurso público e cem por cento dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo em regime estatutário e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

18.8) implementar a jornada de trinta horas de trabalho semanais para quadro de apoio da Secretaria Municipal de Educação, imediatamente após a vigência do presente plano, sem prejuízo da remuneração vigente atribuída aos servidores em exercício, observando-se o princípio da irredutibilidade salarial;

18.9) instituir, no ano subsequente à aprovação deste Plano, o mês de maio como período de data-base anual para o reajuste dos profissionais de educação.

Meta 19, as Estratégias: 19.4; e 19.18;

19.4) estimular a manutenção e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, bem como a escolha democrática das suas presidências;

19.8) garantir recursos financeiros necessários à universalização do atendimento da demanda de pré-escola e o crescimento de oferta de vagas em creches na Rede Pública, acompanhando o crescimento populacional, priorizando-se as áreas de Índice de Desenvolvimento Humano – IDH mais baixo e o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais;

Meta 20, seu caput e a Estratégia 20.8;

META 20: Ampliar o investimento público em educação pública, aplicando no mínimo trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a receita proveniente de transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino e em educação inclusiva.

20.8) proibir que recursos do Fundeb sejam destinados ao pagamento do RioCard.

Meta 21, as Estratégias: 21.1; e 21.3,

21.1) tornar obrigatória a oferta das aulas de educação física em todos os dias letivos, em tempo nunca inferior a cinquenta minutos aos alunos entre cinco a dezessete anos de idade e todos os demais, se possível;

21.3) garantir ao professor de Educação Física a escolha da abordagem pedagógica no processo ensino aprendizagem estando a disciplina no Projeto Político Pedagógico da Escola;