Direito ao Transporte: Para uma passagem mais barata é preciso transparência

É POSSÍVEL BARATEAR O CUSTO DA TARIFA DE ÔNIBUS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. ENTRETANTO, SÓ SERÁ SEGURO SE HOUVER MUDANÇAS NO CÁLCULO DO VALOR, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE. DEBATE SOBRE DIREITO AO TRANSPORTE ABRE TRABALHOS DE FRENTE PARLAMENTAR PRESIDIDA PELO MANDATO COLETIVO TARCÍSIO MOTTA.

Nesta noite de terça, 30 de abril, foi realizado o debate público “Direito ao Transporte” no auditório da Câmara Municipal do Rio. A atividade contou com a participação de representantes do Instituto de Políticas de Transporte & Desenvolvimento (ITDP Brasil), do Fórum de Mobilidade Urbana, além do movimento Tarifa Zero BH. A iniciativa da Frente Parlamentar pelo Direito ao Transporte, presidida pelo nosso mandato, teve como objetivo dar substâncias e assim, avançarmos no debate e em proposições para a garantia de um transporte coletivo de qualidade, acessível e eficiente para a maioria da população carioca.

O trabalho produzido pela CPI dos Ônibus nos levou ao entendimento crucial da necessidade de controle público sobre o caixa e o sistema de transporte da cidade do Rio, ainda uma verdadeira caixa-preta. O próprio Ministério Público Estadual reconhece as deficiências do sistema, recomendando inclusive a caducidade do contrato firmado em 2010 pela prefeitura com os consórcios que controlam e escondem da sociedade os números do custo e de arrecadação do transporte público.

Segundo Licínio Machado, representante do Fórum de Mobilidade Urbana, é necessária a integração total entre os modais: vans – ônibus – trilhos. O que hoje não é possível, principalmente, em função das sobreposições de linhas, da falta de organização clara frente às questões enfrentadas na zona oeste carioca e na região metropolitana, além do não interesse de empresários e políticos na articulação de uma bilhetagem verdadeiramente integrada e racional. A proposta é a criação de um bilhete de integração mensal.

TARIFA ZERO BH

Nascido em meio às manifestações de 2013, o movimento Tarifa Zero BH amadureceu suas ideias sobre transporte público e hoje é ferramenta real de enfrentamento da sociedade civil pelo direito à locomoção na capital mineira. Tendo como horizonte a tarifa zero, o movimento defende o transporte como um direito social como a educação e a iluminação pública. Para eles, é possível financiá-lo de forma indireta, tirando o peso dos usuários e repartindo-o com o poder público através do subsídio – o que já acontece nas principais cidades do mundo. Em Paris, por exemplo, os usuários pagam apenas 40% do valor das passagens, enquanto a prefeitura e outras formas de arrecadação arcam com o resto.

Atualmente, a maneira como os contratos funcionam em cidades como o Rio e em Belo Horizonte não traz qualquer segurança à sociedade de que o subsídio seria o melhor caminho. Afinal, os balanços das empresas não são auditados nem mesmo se sabe o quanto arrecadam em seus caixas. Assim, subsidiar o transporte poderia ser uma simples entrega de dinheiro público a empresários sem qualquer garantia de um valor justo de passagem repassado ao usuário.

O edital de contrato da capital mineira de 2008 serviu de base para o do Rio, firmado em 2010. Tanto lá quanto aqui, o preço da passagem é calculado pela fórmula paramétrica. Nesta, são levados em conta os índices inflacionários, deixando de lado as mudanças operacionais vividas ano a ano pelo sistema. Ocasionando o descontrole público, por parte da prefeitura e da sociedade, do custo real do transporte na cidade. Ele é a soma da quantidade de linhas, quilômetros percorridos e outros dados operacionais divididos pelo número de usuários do sistema em um mês. Até 2007, Belo Horizonte referenciava sua passagem dessa forma. Na época, a BH Trans, empresa pública responsável pela regulação do transporte, ao obter lucro com as passagens, revertia a soma como tarifa zero aos domingos. Segundo Júlia Nascimento e Rodolfo Pinhon, representantes do Tarifa Zero BH, a ação proporcionou recorde de circulação de pessoas nos fins de semana incluindo visitas a locais turísticos da capital mineira. Ou seja, a tarifa reduzida proporcionou diretamente algo ao qual sempre lutamos: a ampliação do direito à cidade.

Levando em conta a maneira como se calculava a passagem antes do atual contrato de concessão, o Tarifa Zero BH através da lei de acesso à informação e com os dados dos custos operacionais nas mãos chegou a conclusão de que o valor da passagem em 2017, sem subsídio, deveria ser R$ 3,45 e não os R$ 4,05 que eram cobrados na roleta. Portanto, mesmo com o usuário sendo o único fiador do sistema, o valor atribuído à passagem pela fórmula paramétrica induz ao lucro do empresário em contrapartida o prejuízo da população. Apesar da ótima repercussão na cidade, o movimento não foi recebido pelo prefeito e também não pode participar da auditoria nas contas das empresas, mais uma vez mostrando a falta de transparência e a questão política por trás do preço das passagens.

Para o Tarifa Zero BH, o cálculo dos custos do sistema somados ao subsídio poderia levar ao abrandamento do valor da passagem para a população. Porém, para que haja redução social nos preços é urgente a transparência das contas e a participação dos órgãos públicos e da sociedade na fiscalização do sistema. Sem isso, não há como defender o próprio subsídio, afinal seria dinheiro público entregue de olhos fechados aos empresários.

O histórico do movimento, tabelas e cálculos apresentados podem ser vistos e acessados pelo site http://vocepodepagarmenos.com.

Completando a mesa pelo Instituto de Políticas de Transporte & Desenvolvimento (ITDP Brasil), esteve presente no debate Bernardo Serra. Segundo o mesmo, com a crise econômica pela qual passamos, cada vez menos o vale-transporte é uma realidade para o trabalhador na cidade do Rio. Assim, boa parte da população tem que arcar com o valor da tarifa com o próprio bolso, comprometendo as contas pessoais. Ao mesmo tempo, os custos do vale não atraem os empresários que acabam se enquadrando às regras do bilhete único, diminuindo salários para que trabalhadores possam ter acesso ao benefício concedido pelo estado. Hoje, há um limite de pouco mais de 3 mil reais para que parte do valor da passagem no bilhete seja pago por subsídio do estado.

Para Serra, já existem propostas debatidas para a melhoria do serviço e das condições do transporte que podem resgatar usuários que atualmente já preferem outros meios além dos ônibus para se locomover na cidade. Ou seja, é preciso aumentar a qualidade do transporte, com mais faixas exclusivas e vias prioritárias, melhorar as condições materiais da frota e ir além do ar condicionado. Motoristas enfrentam o calor e o barulho do motor cotidianamente, comprometendo sua condição física e mesmo a segurança dos usuários. Com o envelhecimento da população, seria preciso carros com rebaixamento para a entrada de idosos. Outro ponto destacado por Serra é a qualidade da informação sobre horários e itinerários, ajudando no planejamento diário dos passageiros e evitando a perda de tempo excessivo nos pontos de ônibus. Para o representante do ITDP Brasil, se a cidade do Rio tem condições de fazer uma nova licitação para o transporte público, deve levar em conta a integração e um modelo que não seja mais financiado exclusivamente pelos usuários, tornando o transporte um ativo da sociedade, um direito social transformador. Além disso, é preciso garantir métodos com auxílio da tecnologia para a fiscalização e a verificação dos dados, permitindo de forma transparente o controle, a governança e o monitoramento. Afinal, um sistema de transporte caro e ineficiente reproduz exclusão social dos mais pobres, da periferia e a diminuição da qualidade de vida como um todo por conta do agravamento dos congestionamentos diários.

A Frente Parlamentar pelo Direito ao Transporte é um desdobramento dos trabalhos que o nosso mandato iniciou com a participação na CPI dos Ônibus. Acompanhe nossas redes e saiba mais sobre eventos e encaminhamentos da Frente.

Fotos: Clarice Green