Retrospectiva 2019:
Frutos da CPI dos Ônibus começam a brotar

Um ano após a entrega do nosso relatório alternativo da CPI dos Ônibus para órgãos como o MP e o TCM, a proibição de aumentos acima da inflação, além de ações contra a prefeitura, consórcios e abertura de inquéritos para apurar falcatruas de empresários e agentes públicos marcaram 2019.

O ano começou quente na Câmara Municipal. No dia 2 de janeiro estávamos em plenário votando a nova mesa diretora para o biênio 2019/20. Entretanto, o assunto do dia foi a covardia de Crivella. Durante o recesso, o prefeito fez uma declaração pública jogando nas costas dos vereadores a responsabilidade por um possível aumento da passagem em 2019. Crivella esqueceu de dizer que naturalmente ela subiria pela inflação e mais do que isso, é a caneta do prefeito que autoriza a elevação na tarifa dos ônibus municipais. Só ele poderia assinar embaixo, como fez Eduardo Paes com o ar-condicionado, de qualquer outra motivação para o aumento.

Um mês depois da declaração de Crivella, a passagem realmente aumentou. Foi de R$ 3,95 para R$ 4,05. Questionamos, mas a justiça considerou que o percentual correspondia à inflação de dois anos, já que em 2017 a tarifa não subiu. Porém, a população carioca teve ao menos uma vitória: em abril, uma liminar proibiu qualquer novo reajuste nas passagens enquanto os consórcios não entregarem balanços auditados.

A tentativa de populismo mostrou um Crivella em defesa das empresas de transporte público da cidade e contrário aos cofres municipais. A lei 101/2017 retirou o benefício dado por Eduardo Paes às empresas de ônibus do Rio. Desde setembro de 2010, elas pagavam apenas 0,01% de ISS, imposto municipal e principal fonte de arrecadação da cidade. Enquanto a maioria dos empresários e comerciantes cariocas retiram todo mês entre 2% e 3% de suas vendas, Jacob Barata e cia. recolhem para a prefeitura quase nada dos milhões gerados por dia nas roletas. Pelos cálculos de nossa bancada, a prefeitura deixa de arrecadar cerca de R$ 70 milhões por ano com essa colher de chá dada pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro. Como Crivella poderia ser contra mais arrecadação em tempos de tanta crise? Por que ameaçou cariocas com um novo aumento, mesmo sabendo que só ele seria capaz de autorizá-lo? Para confirmar esta responsabilidade do prefeito, aprovamos a lei 6516/2019 que obriga o reajuste ou revisão acontecer de acordo com os critérios do contrato, mas desde que ratificados pelo Poder Executivo

Dados encobertos e indiciamento de Eduardo Paes

A falta de nitidez dos números foi um dos motivos que originou a CPI dos Ônibus em 2017. Como a arrecadação com as passagens é feita pelos próprios consórcios e, por sua vez, são eles que fornecem os valores à prefeitura, a falta de transparência nos dados impossibilitou a realização de auditorias seguras nas contas das empresas. Na CPI questionamos esta situação e produzimos um relatório alternativo que, apesar de derrotado por 3 x 2 na Comissão, acabou servindo de base para ações e a abertura de inquéritos pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas do Município. Em quase um ano de investigações, verificamos recorrentes fraudes nos cálculos apresentados pelas empresas, com superfaturamento das despesas e subfaturamento das receitas, sem qualquer interesse na racionalização do sistema.

O relatório foi apresentado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Receita Federal e Tribunal de Contas do Município. De acordo com nossa investigação, existe uma organização criminosa composta por autoridades públicas e empresários comandando o sistema municipal de ônibus no Rio de Janeiro. Ela apontou irregularidades no sistema; insuficiências no edital de concessão pública de 2010; indícios de organização criminosa, subfaturamento de receitas e superfaturamento de despesas; descumprimento de contratos por parte das concessionárias; falta de transparência; incompetências na fiscalização das concessionárias; reajustes e revisões abusivas; e violação de direitos trabalhistas. Para a que a Lei Orgânica do município seja cumprida, recomendamos também o rompimento do contrato e a cassação da licitação de 2010, além da criação de uma empresa pública para organizar e coordenar o sistema de transportes e sua arrecadação, hoje controlados pela Fetranspor.

Todos os indícios apurados pelo nosso relatório apontam para a existência de uma organização criminosa, composta por autoridades públicas e empresários de ônibus, que comanda o sistema municipal de ônibus do Rio de Janeiro e atua para extrair vantagens e lucros ilícitos por meio do controle do planejamento, da gestão e da operação do sistema. Entre 2010 e 2016, a liderança principal desta máfia foi o ex-prefeito Eduardo Paes, que  agora, em outubro de 2019, acabou sofrendo ação do Ministério Público Estadual. O MP pediu condenação de Eduardo Paes e do Rio Ônibus por desvio ilegal de mais de 200 milhões da Educação para a máfia dos transportes. O ex-prefeito também foi indiciado por improbidade administrativa por conta de edital de licitação favorável às empresas de Barata e cia, em 2010.

Ao retomar as investigações, o MP entregou ao prefeito Marcelo Crivella pedido de  providências a respeito da conclusão de documento indicando direcionamento durante a concorrência de 9 anos atrás. Tendo como base nosso relatório, o documento destacou o depoimento de Ronaldo Matos Valiño, coordenador no Rio na PricewaterhouseCoopers que nos foi prestado em novembro de 2017, durante a CPI dos Ônibus. Valiño assegurou na ocasião que “a concessão manteve a mesma estrutura das linhas”, não havendo por parte da Prefeitura qualquer mudança ou redesenho, com itinerários e linhas estabelecidos pelas empresas, deixando claro que o objetivo do Edital era dar ar de legalidade ao que já existia anteriormente a ele.

Assim como em nosso relatório, o MP também destacou que a licitação foi modelada “com violação à livre concorrência e à impessoalidade, tendo criado as condições que viabilizaram a oferta de valor de outorga zero nas propostas, com claros impactos aos cofres públicos municipais”. Questionamos no relatório o prazo de apenas 45 dias entre o edital e apresentação das propostas. Os promotores também consideraram curto demais para o cumprimento das exigências.

O cidadão carioca foi enganado pela administração Eduardo Paes e continua a ser penalizado pela inércia de Marcelo Crivella que não enfrenta de fato a máfia dos transportes. Segundo cálculos da CPI dos Ônibus, cerca de R$ 3,5 bilhões foram pagos à Barata e cia de forma indevida. Ou seja, é como se os usuários do transporte público tivessem gastado seu dinheiro um ano inteiro em passagens de forma desnecessária e continua a fazê-lo enquanto a prefeitura não tomar providências para anular o contrato e exigir os dados corretos do sistema.

Acreditamos que assim como Saúde e Educação, Transporte é um DIREITO. Ele deve ter qualidade e ser transparente. Com fiscalização da frota e auditorias recorrentes nas empresas que prestam o serviço. Por isso, para continuar os esforços conquistados com a CPI dos Ônibus, este ano criamos na Câmara Municipal a Frente Parlamentar pelo Direito ao Transporte. Sua justificativa é, infelizmente, óbvia: a cidade ainda está longe de garantir à maioria dos cariocas um transporte coletivo de qualidade, acessível e eficiente.