Análise da RESOLUÇÃO SME N. 281, de 14 de setembro de 2021

A resolução Institui o Programa de Certificação e dispõe sobre a seleção de gestores das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro – SME.

Desde os “considerandos” que justificam a resolução, nota-se que o objetivo é colocar mais uma tarefa para os já sobrecarregados diretores das unidades escolares: o “constante aprimoramento”. Nós não negamos que a formação dos diretores acarreta melhorias na educação como um todo. Contudo, uma coisa é a prefeitura oferecer a formação necessária. Outra é estabelecer novas obrigações de capacitação sem a necessária valorização destes profissionais.

A característica geral da resolução é que, a partir de agora, se um professor desejar assumir a direção de uma escola, terá que se submeter a um programa de certificação que lhe concederá um “grau de qualificação” a partir de uma série de critérios.

São três “níveis de certificação”:

– O nível 1 (parâmetro mínimo para ocupar um cargo de direção) possui duas fases:

  1. a) “formação em conhecimentos técnicos e competências comportamentais”
  2. b) avaliação por banca examinadora de “plano de gestão e portfólio de projetos e/ou análise de casos”;

– O nível 2 será concedido “com base nos resultados das avaliações periódicas de desempenho e competências e no alcance das metas estabelecidas para a unidade escolar” e

– O nível 3, além de todos os requisitos já previstos para o nível 2, será exigida também proficiência em formação específica em Gestão Escolar e ainda participação em um programa de “tutoria de gestores”.

Os artigos terceiro e quarto estabelecem pré-requisitos para a busca da certificação que passam por não ter sanções ou penalidades e pelo tempo de exercício de cargos de magistério ou direção.

Os artigos quinto, sexto e sétimo estabelecem as condições para obtenção de cada um dos três níveis de certificação. Nestes artigos, percebemos que para o certificado de nível 1 será aplicada uma “formação” onde o diretor terá que obter média de 70% nas avaliações deste curso de formação, além de ter seu plano de gestão aprovado pela banca examinadora. Já para os níveis 2 e 3 serão aplicadas “avaliações periódicas de desempenho e competências” e será exigido o cumprimento de metas estabelecidas pela SME por dois anos consecutivos. Além disso, para a obtenção da certificação de nível 3, será exigida a aprovação em uma capacitação a ser oferecida pela SME ou ter pós-graduação em gestão escolar a ser convalidada pela SME. Por fim, ainda como condição para obtenção do nível 3 será exigida a participação em um programa de tutoria.

Ou seja, esses artigos estabelecem uma série de novas obrigações aos diretores escolares: cursos, provas, metas, tutoria… Um aumento brutal na pressão sobre os diretores escolares que já trabalham, via de regra,  sem qualquer condição ou valorização para o exercício de uma função que, por si só, já está carregada de enormes responsabilidades.

A partir desta resolução, os diretores da rede municipal de ensino estarão ainda mais pressionados constantemente a obter resultados em provas, a cumprir metas estabelecidas pelo nível central, a arrumar tempo para fazer cursos e capacitações. Mais uma vez, estamos diante da ilusão de que a pressão vinda “de cima” por resultados resultará na melhoria da qualidade da educação. Se essa ilusão meritocrática já se mostrou equivocada em outros tempos – nas gestões anteriores de Eduardo Paes e Claudia Costin e, na rede estadual, com o Nova Escola -, dessa vez, sequer a pressão está atrelada a alguma melhoria salarial. É pura pressão tecnicista e nada democrática.

Entre os artigos 10 e 17, a resolução define as regras para a consulta à comunidade escolar, incluindo entre elas a obrigatoriedade da obtenção e manutenção dos graus de certificação explicados acima. Além disso define o colégio eleitoral e o peso de cada segmento da comunidade escolar no resultado da votação. Excetuando esse acréscimo, não há muito o que dizer a respeito desses artigos. Apenas cabe marcar que, cada vez mais o princípio da gestão democrática consagrado na LDB é reduzido a um processo de consulta feita apenas para referendar nomes que já passaram pelo crivo do governo. O diretor, assim, segue sendo encarado como um representante da Prefeitura junto à escola e não um representante da comunidade escolar junto ao poder público. O fato de sequer ser mencionado que o “plano de gestão” devia ser debatido pela comunidade no processo eleitoral, que ele deveria guardar coerência com o Projeto Político Pedagógico da escola ou ainda que o Conselho Escola Comunidade deveria ser visto como um agente ativo nesse processo, mas é solenemente ignorado, são elementos que demonstram essa redução: gestão democrática não pode ser apenas consulta e referendo, tem que ser participação e construção coletiva!

Entre os artigos 18 e 29 encontramos as chamadas Disposições Gerais. Nestes artigos identificamos que as certificações serão oferecidas com prazo máximo de 4 anos, que o mandato dos diretores terá duração de 2 anos, podendo ser reconduzido (por ato da SME e não por novo processo de seleção) por mais 2 anos e que a periodicidade das tais avaliações previstas no processo de certificação serão anuais.

O artigo 25 estabelece que, no caso de vacância, será designado novo diretor preferencialmente que possua a certificação. Se não possuir, o diretor designado é obrigado a obter no edital seguinte à sua designação.

O conjunto destes artigos aponta para um aumento do poder discricionário da SME sobre os diretores que poderão simplesmente não serem reconduzidos depois de dois anos de gestão (mesmo que tenham cumprido metas e feito as avaliações cobradas). Também dá à SME uma ferramenta para nomear interventores certificados mesmo que na unidade onde ocorreu uma vacância existam profissionais interessados em assumir a gestão da escola.

Por fim, no artigo 26 encontramos uma diferenciação entre os diretores que tiverem grau de certificação nível 1 e aqueles que tiverem os níveis 2 e 3. Estes últimos terão preferência da SME para a concessão de incentivos e reconhecimentos não financeiros, tais como ofertas de bolsas de formação, cursos, intercâmbios, participação em seminários e eventos, entre outros. Pela história recente sabemos que aquilo que é apresentado como “incentivo”, pode se transformar rapidamente num mecanismo de exclusão: se um diretor tiver “apenas o nível 1” não terá acesso a bolsas de formação, não poderá ir a seminários, eventos ou intercâmbios. Mais uma vez, a meritocracia se transforma num instrumento de poder.

Diante de todas essas considerações, o que podemos concluir a respeito da Resolução 281?

No centenário de Paulo Freire, é lamentável que a SME do Rio de Janeiro contribua para a diminuição do alcance do princípio da Gestão Democrática. Concordamos que os conhecimentos técnicos na área de gestão devem ser oferecidos como forma de qualificar o trabalho de diretores, mas entendemos que  fazer isso de forma descolada da realidade concreta das escolas municipais é um erro tremendo.

Hoje temos diretores que se sentem (e são) absolutamente desvalorizados pela prefeitura. Elas e eles sequer têm um salário compatível com a carga de trabalho e as responsabilidades inerentes ao cargo que ocupam. Esta resolução aumentará ainda mais a dificuldade hoje existente de encontrar profissionais dispostos a assumir a tarefa de administrar uma escola que, a partir de agora, virá acompanhada de uma pressão ainda maior de provas, cursos, metas e tutorias a serem feitas com bastante frequência.

É urgente apostar no envolvimento das comunidades escolares no dia a dia das unidades escolares. Avaliações diagnósticas participativas e projetos políticos pedagógicos construídos coletivamente devem orientar planos de gestão que serão, dessa forma, a expressão dos sonhos e anseios de toda a comunidade escolar e não apenas documentos tecnicamente corretos e alinhados com as diretrizes governamentais da prefeitura do momento.

Ainda mais em tempos como os atuais, devemos nos precaver diante de medidas que aumentem o poder de intervenção dos governos em espaços de convivência coletiva, diversa e plural como são as escolas. Não podemos nos contentar com declarações de intenções de defesa da democracia. O primado da participação e da democracia deve estar inscrito em todas as normas que regulam o funcionamento da educação pública. Não é o caso dessa resolução. Democracia se aprende na escola!

Por tudo isso, propomos:

  • Que a SME suspenda imediatamente essa resolução.
  • Que a Prefeitura apresente, com urgência, uma proposta concreta de valorização salarial das equipes de direção e demais profissionais de educação.
  • Que seja promovida a abertura de diálogo com a sociedade civil para construção de uma normativa que garanta ao mesmo tempo a gestão democrática da educação pública e a formação qualificada das equipes de direção da nossa rede municipal.

Análise da RESOLUÇÃO SME N. 281, de 14 de setembro de 2021, que Institui o Programa de Certificação e dispõe sobre a seleção de gestores das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro – SME.

Desde os “considerandos” que justificam a resolução, nota-se que o objetivo é colocar mais uma tarefa para os já sobrecarregados diretores das unidades escolares: o “constante aprimoramento”. Nós não negamos que a formação dos diretores acarreta melhorias na educação como um todo. Contudo, uma coisa é a prefeitura oferecer a formação necessária. Outra é estabelecer novas obrigações de capacitação sem a necessária valorização destes profissionais.

A característica geral da resolução é que, a partir de agora, se um professor desejar assumir a direção de uma escola, terá que se submeter a um programa de certificação que lhe concederá um “grau de qualificação” a partir de uma série de critérios.

São três “níveis de certificação”:

– O nível 1 (parâmetro mínimo para ocupar um cargo de direção) possui duas fases:

  1. a) “formação em conhecimentos técnicos e competências comportamentais”
  2. b) avaliação por banca examinadora de “plano de gestão e portfólio de projetos e/ou análise de casos”;

– O nível 2 será concedido “com base nos resultados das avaliações periódicas de desempenho e competências e no alcance das metas estabelecidas para a unidade escolar” e

– O nível 3, além de todos os requisitos já previstos para o nível 2, será exigida também proficiência em formação específica em Gestão Escolar e ainda participação em um programa de “tutoria de gestores”.

Os artigos terceiro e quarto estabelecem pré-requisitos para a busca da certificação que passam por não ter sanções ou penalidades e pelo tempo de exercício de cargos de magistério ou direção.

Os artigos quinto, sexto e sétimo estabelecem as condições para obtenção de cada um dos três níveis de certificação. Nestes artigos, percebemos que para o certificado de nível 1 será aplicada uma “formação” onde o diretor terá que obter média de 70% nas avaliações deste curso de formação, além de ter seu plano de gestão aprovado pela banca examinadora. Já para os níveis 2 e 3 serão aplicadas “avaliações periódicas de desempenho e competências” e será exigido o cumprimento de metas estabelecidas pela SME por dois anos consecutivos. Além disso, para a obtenção da certificação de nível 3, será exigida a aprovação em uma capacitação a ser oferecida pela SME ou ter pós-graduação em gestão escolar a ser convalidada pela SME. Por fim, ainda como condição para obtenção do nível 3 será exigida a participação em um programa de tutoria.

Ou seja, esses artigos estabelecem uma série de novas obrigações aos diretores escolares: cursos, provas, metas, tutoria… Um aumento brutal na pressão sobre os diretores escolares que já trabalham, via de regra,  sem qualquer condição ou valorização para o exercício de uma função que, por si só, já está carregada de enormes responsabilidades.

A partir desta resolução, os diretores da rede municipal de ensino estarão ainda mais pressionados constantemente a obter resultados em provas, a cumprir metas estabelecidas pelo nível central, a arrumar tempo para fazer cursos e capacitações. Mais uma vez, estamos diante da ilusão de que a pressão vinda “de cima” por resultados resultará na melhoria da qualidade da educação. Se essa ilusão meritocrática já se mostrou equivocada em outros tempos – nas gestões anteriores de Eduardo Paes e Claudia Costin e, na rede estadual, com o Nova Escola -, dessa vez, sequer a pressão está atrelada a alguma melhoria salarial. É pura pressão tecnicista e nada democrática.

Entre os artigos 10 e 17, a resolução define as regras para a consulta à comunidade escolar, incluindo entre elas a obrigatoriedade da obtenção e manutenção dos graus de certificação explicados acima. Além disso define o colégio eleitoral e o peso de cada segmento da comunidade escolar no resultado da votação. Excetuando esse acréscimo, não há muito o que dizer a respeito desses artigos. Apenas cabe marcar que, cada vez mais o princípio da gestão democrática consagrado na LDB é reduzido a um processo de consulta feita apenas para referendar nomes que já passaram pelo crivo do governo. O diretor, assim, segue sendo encarado como um representante da Prefeitura junto à escola e não um representante da comunidade escolar junto ao poder público. O fato de sequer ser mencionado que o “plano de gestão” devia ser debatido pela comunidade no processo eleitoral, que ele deveria guardar coerência com o Projeto Político Pedagógico da escola ou ainda que o Conselho Escola Comunidade deveria ser visto como um agente ativo nesse processo, mas é solenemente ignorado, são elementos que demonstram essa redução: gestão democrática não pode ser apenas consulta e referendo, tem que ser participação e construção coletiva!

Entre os artigos 18 e 29 encontramos as chamadas Disposições Gerais. Nestes artigos identificamos que as certificações serão oferecidas com prazo máximo de 4 anos, que o mandato dos diretores terá duração de 2 anos, podendo ser reconduzido (por ato da SME e não por novo processo de seleção) por mais 2 anos e que a periodicidade das tais avaliações previstas no processo de certificação serão anuais.

O artigo 25 estabelece que, no caso de vacância, será designado novo diretor preferencialmente que possua a certificação. Se não possuir, o diretor designado é obrigado a obter no edital seguinte à sua designação.

O conjunto destes artigos aponta para um aumento do poder discricionário da SME sobre os diretores que poderão simplesmente não serem reconduzidos depois de dois anos de gestão (mesmo que tenham cumprido metas e feito as avaliações cobradas). Também dá à SME uma ferramenta para nomear interventores certificados mesmo que na unidade onde ocorreu uma vacância existam profissionais interessados em assumir a gestão da escola.

Por fim, no artigo 26 encontramos uma diferenciação entre os diretores que tiverem grau de certificação nível 1 e aqueles que tiverem os níveis 2 e 3. Estes últimos terão preferência da SME para a concessão de incentivos e reconhecimentos não financeiros, tais como ofertas de bolsas de formação, cursos, intercâmbios, participação em seminários e eventos, entre outros. Pela história recente sabemos que aquilo que é apresentado como “incentivo”, pode se transformar rapidamente num mecanismo de exclusão: se um diretor tiver “apenas o nível 1” não terá acesso a bolsas de formação, não poderá ir a seminários, eventos ou intercâmbios. Mais uma vez, a meritocracia se transforma num instrumento de poder.

Diante de todas essas considerações, o que podemos concluir a respeito da Resolução 281?

No centenário de Paulo Freire, é lamentável que a SME do Rio de Janeiro contribua para a diminuição do alcance do princípio da Gestão Democrática. Concordamos que os conhecimentos técnicos na área de gestão devem ser oferecidos como forma de qualificar o trabalho de diretores, mas entendemos que  fazer isso de forma descolada da realidade concreta das escolas municipais é um erro tremendo.

Hoje temos diretores que se sentem (e são) absolutamente desvalorizados pela prefeitura. Elas e eles sequer têm um salário compatível com a carga de trabalho e as responsabilidades inerentes ao cargo que ocupam. Esta resolução aumentará ainda mais a dificuldade hoje existente de encontrar profissionais dispostos a assumir a tarefa de administrar uma escola que, a partir de agora, virá acompanhada de uma pressão ainda maior de provas, cursos, metas e tutorias a serem feitas com bastante frequência.

É urgente apostar no envolvimento das comunidades escolares no dia a dia das unidades escolares. Avaliações diagnósticas participativas e projetos políticos pedagógicos construídos coletivamente devem orientar planos de gestão que serão, dessa forma, a expressão dos sonhos e anseios de toda a comunidade escolar e não apenas documentos tecnicamente corretos e alinhados com as diretrizes governamentais da prefeitura do momento.

Ainda mais em tempos como os atuais, devemos nos precaver diante de medidas que aumentem o poder de intervenção dos governos em espaços de convivência coletiva, diversa e plural como são as escolas. Não podemos nos contentar com declarações de intenções de defesa da democracia. O primado da participação e da democracia deve estar inscrito em todas as normas que regulam o funcionamento da educação pública. Não é o caso dessa resolução. Democracia se aprende na escola!

Por tudo isso, propomos:

  • Que a SME suspenda imediatamente essa resolução.
  • Que a Prefeitura apresente, com urgência, uma proposta concreta de valorização salarial das equipes de direção e demais profissionais de educação.
  • Que seja promovida a abertura de diálogo com a sociedade civil para construção de uma normativa que garanta ao mesmo tempo a gestão democrática da educação pública e a formação qualificada das equipes de direção da nossa rede municipal.