Vitória na luta
pela moradia digna

Tarcísio Motta aprova, em primeira discussão, projeto que garante aluguel social a 700 famílias

Foi aprovado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (18/11), em primeira discussão, projeto de decreto legislativo (PDL), de autoria do vereador Tarcísio Motta (Psol), que susta artigo do decreto 44637/2018 que restringe o benefício do aluguel social a 12 meses. O PDL tem como objetivo garantir o direito à moradia, especialmente às famílias vítimas de catástrofes socioambientais.

Segundo o vereador, o decreto viola o direito à moradia digna previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Assinado durante a gestão de Marcelo Crivella, foi o prefeito Eduardo Paes quem suspendeu, no primeiro semestre deste ano, o pagamento do auxílio a 700 famílias vítimas das chuvas.

“Não há justificativa possível para uma pessoa cuja casa caiu numa noite de chuva, que sequer teve chance de retirar os móveis e pertences de dentro de casa e que já estava morando em encostas porque não tinha outra alternativa, ter o aluguel social de 400 reais cortado. Essa política custa R$ 3 milhões por ano, distribuídos para 700 famílias sem teto, que perderam suas casas no pior momento de suas vidas. Isso significa 0,0001% do orçamento da prefeitura. Vamos fazer justiça aprovando esse PDL”, defendeu Tarcísio Motta, durante a votação.

O aluguel social é um auxílio habitacional temporário destinado a famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais, enquanto não for disponibilizada uma alternativa habitacional. O projeto seguirá em tramitação, com segunda votação prevista para a próxima semana.