Vitória! Bilhete Único Universitário é Lei e ela tem que ser cumprida!

Justiça obriga prefeitura a restabelecer direito de universitários

O Tribunal de Justiça do Rio deferiu ação perpetrada pelo Ministério Público Estadual em favor do cumprimento da Lei Municipal 6833/2020 que obriga a Prefeitura do Rio a voltar a creditar o Bilhete Único Universitário conforme estabelece a lei: 76 viagens mensais. Mesmo após a volta das aulas presenciais e com diversos espaços para diálogo, Eduardo Paes se negava a cumprir a própria promessa de campanha prejudicando milhares de estudantes cariocas. Agora, após a notificação da justiça, a prefeitura terá 5 dias úteis para cumprir a ordem.

Liminar deferida pela justiça impõe prazo à Prefeitura do Rio

Nosso mandato sempre esteve ao lado dos estudantes, em defesa do Passe Livre Estudantil e do Bilhete Único Universitário. Em 2019, quando a Secretaria Municipal de Transportes restringiu o direito ao benefício, fizemos uma representação ao Ministério Público para que a vida de milhares de estudantes não fosse prejudicada. No ano seguinte, sem aulas presenciais em razão da pandemia de coronavírus, o cartão foi suspenso para todos – até mesmo os que continuavam com atividades de estágio e trabalho. Mais uma vez atuamos para que essa injustiça fosse corrigida e que os estudantes, muitos deles da área médica, pudessem continuar a utilizar o benefício. 

Naquele ano o cartão permaneceu desativado, mas obtivemos uma enorme vitória com a aprovação da lei do Bilhete Único Universitário (Lei Municipal nº 6833 de 16 de dezembro de 2020), de autoria de nosso mandato. O que antes era um decreto municipal, agora passou a ser garantido por lei, dando muito mais força para fazer valer o direito ao passe-livre.

Já em 2021, o prefeito Eduardo Paes (que prometeu em campanha reativar o BUU) e sua secretária de transportes passaram o ano inteiro se negando a resolver o problema do BUU, mesmo com o retorno das aulas presenciais. Foram realizadas duas reuniões na Câmara Municipal com a presença de entidades estudantis, representantes de universidades e da Secretária de Transportes, além da presença do Ministério Público. Sem acordo para a reativação do BUU, a solução veio através de decisão liminar, expedida na última quinta-feira, dia 09 de dezembro.

Após a notificação da decisão judicial, a prefeitura terá 5 dias para restabelecer o Bilhete Único Universitário, “nos termos da Lei Municipal nº 6833, de dezembro de 2020, que regulamenta o Passe Livre Universitário”, ou seja, sem as restrições impostas pela SMTR em 2019. 

Mesmo que tenha demorado, a reativação do cartão é uma enorme vitória dos que lutam por uma educação de qualidade e pelo acesso da nossa juventude ao ensino superior. Vamos pressionar o prefeito Eduardo Paes para que se cumpra a decisão judicial com a volta imediata do BUU. Só a luta muda a vida!

Mandato Vereador Tarcísio Motta (PSOL)