A tragédia das enchentes: o que o Poder Público deve fazer diante das catástrofes climáticas?

TRAGÉDIA EM PETRÓPOLIS REFORÇA NECESSIDADE DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO. ABAIXO, LISTAMOS 15 PONTOS ESSENCIAIS A PARTIR DO APRENDIZADO NA CPI DAS ENCHENTES.

Em 2019, nosso mandato presidiu, na Câmara do Rio, a CPI das Enchentes. Foi um trabalho intenso que durou vários meses. O relatório final apresentou 105 recomendações e sugeriu o indiciamento de 5 autoridades. Essa experiência nos ajuda a responder à questão que hoje toca a todos nós, abalados com a tragédia em Petrópolis: o que o Poder Público deve fazer diante das catástrofes climáticas, cada vez mais severas e recorrentes?

Desastres são muitas vezes tidos como fatalidades naturais, acontecimentos inevitáveis. Essa visão equivocada impede a compreensão da sua dinâmica socioambiental e dificulta propor soluções e apontar responsabilidades.

Desastres são danos e prejuízos resultantes do impacto de um evento adverso, como as chuvas que atingiram Petrópolis, sobre o contexto socioambiental de um território. Sua intensidade depende da interação entre a magnitude do evento e a fragilidade da área impactada. Ou seja, todo desastre decorre da exposição de uma vulnerabilidade a uma ameaça.

Nas cidades, as vulnerabilidades estão relacionadas às características físicas da paisagem urbana, à qualidade dos serviços públicos e à dinâmica de uso e ocupação do solo. Logo, o poder público é responsável pelo grau de exposição socioambiental de um município a uma ameaça.

Contudo, mesmo quando os temporais atingem toda a cidade, os estragos tendem a se concentrar nas regiões com menos cobertura florestal, infraestrutura urbana e serviços assistenciais. Ou seja, a maior parcela dos riscos recai sobre os mais pobres. Por isso, podemos afirmar que os desastres nos informam mais sobre as desigualdades do território atingido do que sobre a potência das chuvas. Eles escancaram nossas injustiças socioambientais.

A situação se torna ainda mais grave devido às mudanças climáticas decorrentes do colapso ecológico global que estamos vivenciando: tudo indica que os problemas tendem a se agravar nos próximos anos. Logo, o poder público precisa tomar medidas urgentes para evitar novas tragédias.

Por isso, organizamos uma primeira lista de ações essenciais que devem ser empreendidas pelo Poder Público antes, durante e depois de eventos climáticos extremos como os vistos desde o fim da tarde de ontem na Região Serrana.

  1.   Implementar a Política Estadual sobre Mudança do Clima e o Fórum Rio de Mudanças Climáticas, em acordo com a Lei 5.690/2010.

  2.   Criar um Sistema Estadual de Prevenção e Mitigação de Desastres Socioambientais, composto por um Conselho, um Plano e um Fundo que irão deliberar as políticas prioritárias, definir as diretrizes e reservar os recursos necessários para garantir a proteção socioambiental do estado.

  3.   Criar um Centro Estadual de Operações e Resiliência (CEOR), dando-lhe estrutura e capacidade de pesquisa, cartografia, planejamento, monitoramento e coordenação técnica sobre as políticas públicas de proteção socioambiental do estado.

  4.   Garantir que as verbas federais previstas para obras de contenção de encostas, drenagem de rios e saneamento básico sejam repassadas com celeridade e os recursos sejam executados como previstos.

  5.   Proibir que as verbas públicas de prevenção e ajuda às vítimas sejam remanejadas para outras áreas do orçamento.

  6.   Implementar um Plano Geral de Ação Durante Emergências para organizar a atuação integrada dos diferentes órgãos e esferas de poder (federais, estaduais e municipais) que devem agir durante momentos de crise.

  7.   Instituir sistemas de alerta e alarme em todas as regiões do estado para monitorar as condições meteorológicas e informar a população sobre a proximidade de fenômenos climáticos extremos.

  8.   Implementar programas de Agentes Comunitários de Defesa Civil que teriam o papel de identificar vulnerabilidades nos territórios, contribuir para a conscientização da população local e agir no momento das chuvas como orientadores.

  9.   Garantir estrutura, ampliar recursos e investir na capacitação técnica dos servidores para aprimorar a atuação da Defesa Civil.

  10.   Promover simulações periódicas com a população que reside em áreas de risco geológico e hidrológico para treinar o que fazer no momento das fortes chuvas.

  11.   Garantir rotas de fuga seguras para pontos de apoio que ofereçam estrutura assistencial capaz de atender as pessoas que vivem em áreas de risco geológico e hidrológico durante momentos de crise.

  12.   Implementar um programa de Auxílio Moradia para desabrigados e desalojados, promovendo reajustes periódicos dos valores do auxílio de acordo com a inflação, até que seja oferecida uma alternativa habitacional permanente às famílias impactadas.

  13.   Investir em políticas de moradia digna, priorizando a oferta de alternativas seguras para as famílias que residem em áreas de risco geológico e hidrológico.

  14.   Garantir a ampliação da rede de coleta e tratamento de esgoto em todas as cidades do estado.

  15.   Instituir a prática de balanço técnico-político da atuação do poder público ao final de cada processo de gestão de crises e desastres, com o objetivo de aprender com as lições do passado para não repetir os mesmos erros no futuro.

Confira as conclusões da CPI das Enchentes