Nosso mandato é instrumento da luta dos estudantes! Em 2020 nós conseguimos aprovar na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o projeto de nossa autoria que transformava o bilhete único universitário em LEI!
A partir de uma demanda do movimento, criamos o PL 202/2017 que regulamenta o passe livre universitário, transformando em lei um direito que na época se fundamentava apenas em um decreto. A ideia era dar mais segurança para os estudantes, impedindo que o prefeito ou um secretário mudem as regras com apenas uma canetada.
A partir do nosso projeto, passaram a ter direito ao passe livre universitário:
• universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas
• pelo Programa Universidade para Todos
• universitários com renda familiar por pessoa de até um salário-mínimo